IBDFAM na Mídia
Especialistas do IBDFAM concedem entrevista sobre o registro de dupla maternidade ou paternidade para casais homoafetivos
29/11/2023 Fonte: Revista Cartórios com Você/ AnoregspSegundo o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Ricardo Calderón, efetivamente ainda não há um detalhamento maior em lei ou até mesmo em dispositivo do Código Civil referente a esses vínculos socioafetivos da filiação.
A presidente nacional da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, Márcia Fidélis, explica que tanto o PL 5423/2020 quanto os outros dois a ele apensados, 2760/21 e 2643/23, têm o objetivo de garantir o reconhecimento jurídico a relações familiares que envolvam a comunidade LGBTQIAP+.